Sobre o Referendo

Não concordo com a realização de um referendo relativamente ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. E apenas por uma razão: penso que a atribuição de direitos não deve ser sufragada, exceptuando os casos em que essa atribuição de direitos possa comprometer direitos de terceiros. No caso da interrupção voluntária de gravidez havia uma “zona cinzenta” – até do ponto de vista científico –  e o legislador optou por se esclarecer junto da população. A questão de fundo era apenas esta: saber se a população considerava um feto de 12 semanas uma vida humana. Assim, e seguindo a mesma linha consideraria idóneo a realização de um referendo sobre a eutanásia. Ou mesmo sobre a adopção por casais homossexuais. No fundo, são questões que ultrapassam a esfera política: envolvem direitos de terceiros e é importante um debate alargado sobre o assunto e o esclarecimento da população. O mesmo já não se pode dizer relativamente ao casamento entre pessoas do mesmo sexo: é uma questão meramente política, anunciada até no programa do governo eleito. Outra coisa que me surpreende é o tempo que se perde a falar deste assunto, principalmente com assuntos bem mais sérios a virem a lume todos os dias.

Resumindo, penso que o governo dispõe de toda a legitimidade para concretizar a medida, caso o entenda. É que se a moral pode ser volátil, o Direito não deve. É certo que na Suiça se fazem referendos até sobre taxímetros (é verdade), mas não creio que este seja o nosso modelo nem que deva ser.

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2 respostas a Sobre o Referendo

  1. Paulo Pereira diz:

    …e o que é que a eutanásia tem que possa ferir direitos de terceiros?

  2. Paulo, a eutanasia nao fere direitos de terceiros, mas pode convir a terceiros. Tal como a IVG, a eutanasia tem áreas cinzentas, afinal como pode o Direito aceder eficazmente aos motivos pq alguem a invoca?
    Relativamente ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, se ha “area cinzenta”, é porque ha uma vontade politica de se seguir para a adopção por parte de casais homosexuais e só ai é que se pode falar em possivel referendo. Embora acredite que tudo se fará, por parte do governo, para que q nao se chegue a referendo, socrates conhece bem este povo homofobico.

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