Título: a proposta de Jardim

A proposta de Jardim relativa ao comunismo que tanto alvoroço tem causado consta do ponto VII do texto da proposta de lei de revisão constiticional, cuja epígrafe é “ outras alterações pontuais”. Lê-se o seguinte: “o esclarecimento de que a democracia não deve tolerar comportamentos ou ideologias autoritárias ou totalitárias, não apenas de direita – como é o caso do Fascismo, esta expressamente prevista no texto constitucional – como vem a ser o caso do Comunismo, não previsto no texto constitucional – assim se justificando a devida referência a ambas as ideologias no art. 46º/4, e no art. 160º, n.º 1, alínea d), da CRP.” (http://dn.sapo.pt/DNMultimedia/DOCS+PDFS/Proj%20Res%20REV%20CONST.pdf). Sobre a proposta neste ponto concreto e sobre o alvoroço e as reacções que têm surgido, cumpre-nos dizer várias coisas: em primeiro lugar, se é certo que a proposta vem de Jardim – cujas ofensas ao Estado de Direito se sucedem diacronicamente e que, por isso mesmo, é tido, talvez erradamente, como alguém não merecedor da nossa atenção e cujas opiniões devem ser enterradas na gaveta dos loucos (erradamente, note-se, não no sentido da negação da sua irrazoabilidade ou da sua prepotência, mas no sentido de que o homem existe, está aí, tem poder, elabora propostas de revisão constitucional que depois serão votadas na Assembleia da República) – também é certo que a pessoa do emissor não nos deve desviar do conteúdo da mesma, pelo que em vez de invocarmos a loucura do sujeito, o melhor seria aproveitar a deixa para entabularmos uma discussão sobre a matéria. A proibição constitucional da existência de organismo e partidos fascistas é um produto do contexto político em que foi elaborada a CRP de 1976, como é evidente. Mas isso não nos diz se ela é boa ou má, diz-nos apenas que ela existe e que deveria ser cumprida ou abolida – coisa que não sucede, à semelhança de outras tantas imposições e proibições espalhadas pela Constituição (como as regiões administrativas e a oneração dos consumos de luxo). Em segundo lugar, há quem veja nesta proibição constitucional – bem como na criminalização de certos comportamentos que lhe está associada – uma violação de outros princípios estruturantes, concretamente, da liberdade ideológica e de expressão. Ligada a esta posição esteve, por exemplo, a crítica da prisão do líder da Frente Nacional, Mário Machado. Essa crítica até poderia ter algum fundamento não houvesse o homem sido acusado de outros crimes que nada têm a ver com a liberdade de expressão: posse de arma, ofensas à integridade física, dano, enfim… Em terceiro lugar, dizia Vasco Pulido Valente, hoje, no “Público” que a proibição do comunismo acarretaria a prisão de milhares e milhares de pessoas em Portugal, concretamente, cerca de 20% do eleitorado. Este comentário também não nos dá uma resposta ao problema: se ao invés de representarem 20% do eleitorado representassem 6% já poderiam ir dentro? A questão deveria estar em saber se é admissível, de per si, um partido fascista compatível com a conformação jurídico-constitucional do Estado português – independentemente dos crimes que os respectivos elementos venham a praticar com a colocação em prática do seu programa – assim como há partidos de inclinação comunista aparentemente respeitadores dessa conformação, sendo que não sabemos qual o programa que estes mesmos partidos, uma vez em situação de poder, apresentariam, nem sabemos se esse mesmo programa seria em muitos aspectos compatível com alguns dos princípios da CRP de 1976.

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Uma resposta a Título: a proposta de Jardim

  1. Paulo Pereira diz:

    Concordando com tudo, devo acrescentar que, na minha opinião, o que deve ser questionado é o facto de se pensamos que o PCP pode ser poder respeitando o estado de direito, apesar da ideologia que o suporta defender a ditadura como o caminho para o estado ideal, porque não pode acontecer o mesmo com um partido de inspiração facista?
    Devo notar que não sou comunista nem fascista

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