Os potenciais benefícios da disciplina de voto

Apesar de não concordar com a disciplina de voto imposta pelo PS na votação do projecto de lei sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, admito que ela tenha tido alguma utilidade. É que sem essa disciplina, era provável que a lei passasse. Ora, passando, não só chegaria ao Presidente da República – que muito provavelmente a vetaria politicamente -, como este certamente chamaria o Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre a dita lei. De acordo com a grande maioria dos constitucionalistas – veja-se, por exemplo, o artigo do Dr. Jorge Miranda no Público da última semana – uma lei que reconhecesse taxativamente a admissibilidade do casamento homossexual seria inconstitucional, por atentar contra o núcleo fundamental do casamento, instituição protegida pela CRP. E, assim, o PS terá evitado, com a disciplina de voto, que o Tribunal Constitucional se pronunciasse desfavoravelmente antes sequer de estar aberta a discussão pública, ié, a discussão nas ruas, nos blogues e na comunicação social. Ou seja, haveria um veto juridicamente vinculativo que anteciparia a própria discussão e acompanhá-la-ia inevitavelmente. Daí que, evitando a questão nesta legislatura, o PS talvez tenha feito algo de benéfico, especialmente porque nós, cidadãos, começámos a falar dela, e porque o pronunciamento de alguns constitucionalistas em sentido desfavorável talvez abra os olhos dos legisladores para alguns modelos alternativos ao casamento, de constitucionalidade menos duvidosa e úteis para o debate.
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2 respostas a Os potenciais benefícios da disciplina de voto

  1. Paulo Jorge Pereira diz:

    Já não me espanta o que alguns conseguem ir buscar à arca da sua inteligência para justificar que não se aprovem leis que anulem leis que simplesmente não devem existir. A sociedade só precisa das leis que defendam os individuos da acção de outros, não precisa de leis que impeçam seja o que for que não prejudique outros: a isto se chama respeito.

  2. João Torgal diz:

    Não me vou pronunciar sobre as questões jurídicas e constitucionais da lei, pois é algo que simplesmente desconheço.
    A questão é que chamar “casamento” à união entre homossexuais é algo que serve para, de uma vez por todas, regular e viabilizar a igualdade de direitos e oportunidades na questão da sexualidade. Em contrapartida, já tenho bastantes dúvidas no que se refere à adopção, pois aí há um terceiro ser humano em questão, o que faz com que a situação se altere substancialmente.

    Quanto à disciplina partidária do PS, acho que não há muito a dizer. Mais uma das muitas vergonhas que esse partido neo-liberal autoritário nos habituou nos últimos tempos.

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